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25 de Maio de 2020
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IPVA atrasado será inscrito em Dívida Ativa

Veículos na via pública
Ficalização do IPVA em atraso - Foto: AICS - SEFAZ RS

A Receita Estadual vai proceder a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública dos débitos dos proprietários de veículos, devedores do IPVA 2016. Serão inscritos os créditos correspondentes a 209.743 veículos, no valor total de R$ 165,98 milhões. O processamento do lote de inscrição será feito entre os dias 2 e 3 de julho/16, sendo que a partir do dia 04/07/2016, segunda-feira, a inscrição já estará em vigor.

 Os efeitos dessa inscrição são os seguintes:

 - A multa moratória passa a ser de 25% sobre o valor do imposto;

- A partir da inscrição em Dívida Ativa, passa a incidir a taxa SELIC sobre todo o crédito (IMPOSTO  + MULTA MORATÓRIA);

- O devedor poderá sofrer restrições no crédito (protesto e CADIN/RS);

- Se não houver o pagamento, o crédito fica sujeito à cobrança judicial.

 

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