Legislação do IPVA
Regulamentação e Valores
O IPVA no RS é regido pela Lei nº 8.115/85 e pelo Decreto nº 32.144/85. Todas as condições de aplicação do imposto estão aí previstas, a base de cálculo, alíquotas aplicáveis, descontos, isenções e etc.
Acesse a tabela de valores do IPVA 2024 no arquivo abaixo:
Modelos de veículos e valores de bases de cálculo para o RS.
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