Legislação do IPVA

O IPVA no RS é regido pela Lei nº 8.115/85 e pelo Decreto nº 32.144/85. Todas as condições de aplicação do imposto estão aí previstas, a base de cálculo, alíquotas aplicáveis, descontos, isenções e etc.

Acesse o Diário Oficial do Estado (clique aqui) para consultar modelos de veículos e valores de bases de cálculo para o RS do exercício corrente.